| Nº FOLHA |
EA |
O QUE DIZ A FOLHA |
DESCRIÇÃO |
| não tem |
68 |
CAPA DO PROCESSO |
Contém o número. Capas e Folhas, o Número de vias Assinatura de
QUANDO foi protocolado. |
| não tem |
67 |
FOLHA DE DENTRO |
Diz o Assunto: interdição. Andamentos do processo, suas
SECRETARIAS |
| 01 |
66 |
PÁGINA 01 |
Abertura do processo em que o Eng Gallego do Departamento de
Fiscalização e Posturas SOLICITA a INTERDIÇÃO: com base nos artigos 330
e 336
da Lei 1566/70 e artigos 148-154 da Lei Complementar 165/97
Observação - os motivos usados para interditar a escola são
respectivamente:
Lei 1566/70
Artigo 330 - É expressamente
proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar até de
crueldade contra eles
Artigo 336 - Os andaimes deverão
satisfazer as seguintes condições...
Alguém consegue explicar? Matratar animais?
Andaimes??? |
| 02 |
65 |
INTERDIÇÃO |
Interdição das Atividades contrariando Lei Complementar 165/97 -
Heglys assina termo de
lacre |
| 03 |
64 |
PARECER |
Parecer ROSANA Termo de interdição sob processo N. 7394-6/10 fl
166 indeferido por ñ ter I.M. no local |
| 04 |
63 |
ABERT DE
RECURSO |
Diz que tudo segue anexo, uma folha de rosto de RECURSO CONTRA AIM |
| 05 |
62 |
CARTA DE JOSE
LUIZ |
Carta a punho de JOSE LUIZ FERMENTO pedindo dilação de prazo de
48h mediante LACRE de 20.04.10 |
| 06 |
61 |
CNPJ |
Inscrito no Cadastro de pessoas jurídicas sob o número
50.458.140/0001-86- At: Educação Infantil |
| 07 |
60 |
RG JOSE LUIZ |
JOSE LUIZ FERMENTO com cédula de identidade sob o N. 4.379.474 ssp/sp |
| 08 |
59 |
idem folha 02 INTERDIÇÃO |
Interdição das Atividades contrariando Lei Complementar 165/97 -
Heglys assina TEM L
de_lacre |
| 09 |
58 |
CIC JOSE LUIZ |
JOSE LUIZ FERMENTO inscrito no cadastro de pessoa física sob o N.
003.731.968-06 |
| 10 |
57 |
PARECER |
Parecer de Carlo Galego Esquerra - Departamento de Fiscalização P
ALDO ZONZINI conf combinado |
| 11 |
56 |
TERMO DE COMPROM._1
VERSO -
Despacho Aldo Zonzini |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB para permanecer até 09/07
e NEGADO pela Prefeitura |
| 12 |
55 |
TERMO DE COMPROM._2 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB para permanecer até 09/07
e NEGADO pela Prefeitura |
| 13 |
54 |
TERMO DE COMPROM._3 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB para permanecer até 09/07
e NEGADO pela Prefeitura |
| 14 |
53 |
Contrato Social
IEEB_1 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 15 |
52 |
Contrato Social IEEB_2 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 16 |
51 |
Contrato Social
IEEB_3 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 17 |
50 |
Contrato Social
IEEB_4 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 18 |
49 |
CORPO DE
BOMBEIROS |
Auto nº 756236 do Corpo de Bombeiros que atesta segurança do
imóvel até 22 março de 2013 |
| 19 |
48 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA_1 |
PROTOCOLO para a vistoria da Vigilância Sanitária folha 1 - data
do protocolo é vista sob consulta na net |
| 20 |
47 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA_2 |
PROTOCOLO para a vistoria da Vigilância Sanitária folha 2 - data
do protocolo é vista sob consulta na net |
| 21 |
46 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA_3 |
PROTOCOLO para a vistoria da Vigilância Sanitária folha 3 - data
do protocolo é vista sob consulta na net |
| 22 |
45 |
PROTOCOLO |
Prorrogação de Prazo de Notificação Preliminar - 114 |
| 23 |
44 |
PROTOCOLO |
Laudo Técnico de Avaliação (LTA) |
| 24 |
43 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
Ofício do IEEB para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para a MUDANÇA DE
ENDEREÇO |
| 25 |
42 |
idem folha 06 CNPJ |
Inscrito no Cadastro de pessoas jurídicas sob o número
50.458.140/0001-86- At: Educação Infantil |
| 26 |
41 |
CONSULTA DE PROCES. |
Consulta de Processos em 23/12/2010 por IEEB e consta no DFPM/
DIRETORIA |
| 27 |
40 |
PROTOCOLO |
Regularização de Construção - 179 |
| 28 |
39 |
CERTIDÃO DE ZONEAMENTO. |
Certidão de Zoneamento emitida pela Prefeitura - atividade
compatível respeitar área máxima do imóvel |
| 29 |
38 |
PLANTA IMÓVEL_1 |
Pequenas Reformas para adequação do imóvel em 355,5m² |
| 30 |
37 |
PLANTA IMÓVEL_2 |
Pequenas Reformas para adequação do imóvel em 355,5m² |
| 31 |
36 |
PLANTA IMÓVEL_3 |
Visão toda das INSTALAÇÕES DA ESCOLA em 355,5m² |
| 32 |
|
PROJ. PEQ. REFORMAS |
Folha de ABERTURA do processo de PEQUENAS REFORMAS para adequação
do imóvel |
| 33 |
35 |
REGISTRO DO IMÓVEL |
REGISTRO do imóvel onde LENI CLEUZA MAIER STENCEL vende para LEILA
SAMPO |
| 34 |
34 |
HABITE-SE DO IMÓVEL |
Habite-se com área de
451,12m² |
| 35 |
33 |
TERMO DE COMPROM._1 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB afirmando adequação do
imóvel e prazo até 09/07_NEGADO_1 |
| 35 verso |
|
PARECER |
Parecer de ALDO ZONZINI ao RONALDO bla bla e diz que o IEEB pediu
dilação de prazo |
| 36 |
32 |
TERMO DE COMPROM._2 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB afirmando adequação do
imóvel e prazo até 09/07_NEGADO_2 |
| 37 |
31 |
TERMO DE COMPROM._3 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB afirmando adequação do
imóvel e prazo até 09/07_NEGADO_3 |
| 38 |
30 |
TERMO DE COMPROM._4 |
Termo de Compromisso proposto pelo IEEB afirmando adequação do
imóvel e prazo até 09/07_NEGADO_4 |
| 39 |
29 |
ZR |
L_165/97 - Documento que comprova ATIVIDADE COMPATÍVEL respeitando
a área máx de 360m² |
| 40 |
28 |
ZR |
L_165/97 - Documento que comprova ATIVIDADE COMPATÍVEL respeitando
a área máx de 360m² |
| 41 |
27 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
Documento emitido pela Sec de Educação homologando o PLANO ESCOLAR
do IEEB |
| 42 |
26 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL do IEEB - ALVARÁ para atividade de BERÇÁRIO E
ENSINO INFANTIL |
| 43 |
25 |
SEC. DE EDUCAÇÃO_1 |
Lei que autoriza o funcionamento de EDUC. INFANTIL emitida pela
Prefeitura - faltando só planta aprovada_1 |
| 44 |
24 |
SEC. DE EDUCAÇÃO_2 |
Lei que autoriza o funcionamento de EDUC. INFANTIL emitida pela
Prefeitura - faltando só planta aprovada_2 |
| 45 |
23 |
idem folha 24 SEC. DE EDUCAÇÃO |
Ofício do IEEB para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para a MUDANÇA DE
ENDEREÇO |
| 46 |
22 |
ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS |
Previsão de Matrícula com demonstrativo de Organização de Grupos |
| 47 |
21 |
CALENDÁRIO ESCOLAR |
Calendário Escolar da Pré_Escola enviado a Secretaria de Educação
para apreciação |
| 48 |
20 |
CALENDÁRIO ESCOLAR |
Calendário Escolar Berçário enviado a Secretaria de Educação para
apreciação |
| 49 |
19 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Comprovante de pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária em
26/04/2010 |
| 50 |
18 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Taxa de R$200,00 paga para receber a Vistoria da Vigilância
Sanitária que não compareceu |
| 51 |
17 |
idem folha 23 PROTOCOLO |
Laudo Técnico de Avaliação (LTA) |
| 52 |
16 |
idem folha 19 VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
PROTOCOLO para a vistoria da Vigilância Sanitária folha 1 |
| 53 |
15 |
idem folha 20 VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
PROTOCOLO para a vistoria da Vigilância Sanitária folha 2 |
| 54 |
14 |
idem 18 CORPO DE BOMBEIROS |
Auto nº 756236 do Corpo de Bombeiros que atesta segurança do
imóvel até 22 março de 2013 |
| 55 |
13 |
idem folhas 06 e 25 CNPJ |
Inscrito no Cadastro de pessoas jurídicas sob o número
50.458.140/0001-86- At: Educação Infantil |
| 56 |
12 |
Contrato Social IEEB_1 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 57 |
11 |
Contrato Social IEEB_2 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 58 |
10 |
Contrato Social IEEB_3 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 59 |
9 |
Contrato Social IEEB_4 |
Instituto Educacional Edward Bertholini exerce ATIVIDADE DE ENSINO
INFANTIL desde 1984 |
| 60 |
8 |
CARTA
MORADORES |
Carta para a fiscalização escrita por Moradores da Rua Amparo, no
Jardim Apolo. Na carta alegam que a legislação municipal não autoriza o
funcionamento de escola infantil em zona estritamente residencial e
solicitam que a Prefeitura faça cumprir a lei.
A alegação é FALSA!
Lei Complementar 165/97 Art. 82: Nas zonas de uso ZR, ZR2 e
ZEPA2, serão admitidas as seguintes atividades não residenciais:
ensino infantil (maternal e jardim da infância), ensino básico de
primeiro grau, berçário, creche, hotelzinho infantil e atividades de
caráter cultural e religiosa. |
| 61 |
7 |
CARTA
MORADORES |
Abaixo assinado de 4 casas da Rua Amparo totalizando 10 pessoas |
| 62 |
6 |
PARECER |
Parecer do Procurador Municipal DESCONHECENDO as fls do TERMO DE
COMPROMISSO do IEEB |
| 62 verso |
|
PARECER |
Parecer de ALDO ZONZINI colocando a DECISÃO para SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
| 63 |
5 |
PARECER |
Parecer de MARINA dizendo que o despacho do RONALDO (que
desconhece o Termo de Compromisso) é FISCAIS com LACRE |
| 64 |
4 |
idem folha 02 e 08 INTERDIÇÃO |
Interdição das Atividades contrariando Lei Complementar 165/97 -
Heglys assina termo de
lacre DATA NOVA |
| 65 |
3 |
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO INTERD. |
Foto dos portões RESIDENCIAIS lacrados |
| 66 |
2 |
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO INTERD. |
Foto dos portões DA ESCOLA lacrados |
| 67 |
1 |
PARECER |
Parecer de ROSANA dizendo que foi feita a interdição e CARLOS
GALEGO afirmando conf. VERSO de fl 62 |
